Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Inclui no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 4, de 2019) isenção de IPTU para portadores de doenças graves.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2º Turno