Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022

Dispoe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Salmourão/SP celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de instalação, custeio e manutenção do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, em cooperação com os demais municípios que compõem a Comarca de Osvaldo Cruz/SP, e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação