Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Trata do pagamento de Débitos Fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na divida ativa e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação