Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente - Lei das Antenas
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação