Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Revoga incisos III, IV e V e inclui o inciso VII e VIII no artigo 1º e revoga incisos III, IV e V e inclui incisos VII e VII ao § 2º da Lei Municipal nº 1221/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.237/2023 e 1.280/2024, que dispõe sobre a desafetação e concessão e direito real de uso de bem público
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação