Lei nº 1.211, de 16 de setembro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 1.199, de 23 de junho de 2021
A cidadã SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita Interina do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:A cidadã SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita Interina do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.199, de 23 de Junho de 2.021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar um (01) funcionário público municipal para prestar serviços nas unidades do Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 16 de Setembro de 2.021.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal Interina
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 19, de 14 de Setembro de 2.021.