SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.251, de 03 de julho de 2023

Altera o(a) Lei nº 1.266, de 14 de dezembro de 2023

SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 563.021,60 (quinhentos e sessenta e três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionadas ao setor infraestrutura – Construção de uma ponte / bairro guarani (recurso estadual).

02 PREFEITURA FICHA 391

02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS

02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

15.451.0008.1115 – CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE/BAIRRO GUARANI

44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.56 fonte 2 R$ 563.021,60

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de Excesso de arrecadação na fonte de recursos 02 ( fonte Estadual ) , conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial a título de contrapartida, no valor R$ 29.632,72 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos ), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionada ao setor infraestrutura – Construção de uma ponte / bairro guarani (recurso do tesouro )

02 PREFEITURAFICHA 392

02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS

02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

15.451.0008.1115 – CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE/BAIRRO GUARANI

44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.56 - fonte 1 - R$ 29.632,72

Art. 4º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 3º será usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

02 PREFEITURA ficha 389

05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS

01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

15 URBANISMO

451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

0008 CIDADE BEM CUIDADA

1005 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS.

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - fonte 5 - R$ 29.632,72

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 05 de Março de 2.024.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Lei nº 1.276, de 05 de março de 2024