Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 2006

O artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Salmourão – Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:

Art. 110 – A elaboração e a execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

§ 1º – O Projeto de Lei do Plano Plurianual de Investimentos com validade de 04 anos, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de Julho do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 31 (trinta e um) de agosto e devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa.

§ 2º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de outubro e devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa.

§ 3º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.