São símbolos do Município a Bandeira e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adapta-las à realidade local.

Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da lei federal:

O número de Vereadores para as legislaturas subseqüentes a esta, serão fixados mediante lei, tendo em vista a população do Município, e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal.

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu regimento interno.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizados em outro local designado pelo juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

Inexistindo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura realizar-se-á na última sessão ordinária do segundo ano, iniciando-se o mandato em 1º de janeiro do terceiro ano.

Na constituição da Mesa é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.

Às co missões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas a estudos de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congresso, solenidade ou outros atos públicos.

Na formação das comissões, assegurar-se-ão, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço dos membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

a falta de comparecimento do Secretário ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato a Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e conseqüente cassação do mandato.

A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partidos Políticos representados na Câmara, assegurada ampla defesa.

Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partidos Políticos representados na Casa, assegurado ampla defesa.

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 30, II “a” desta Lei Orgânica.

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento as reuniões de Vereador privado, temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A emenda a Lei Orgânica Municipal, será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica.

Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Nos projetos de exclusiva competência da Mesa da Câmara, não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até noventa dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses públicos, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo terceiro, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 40 desta Lei Orgânica.

A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3.º e 5.º, criará para o Presidente da Câmara obrigação de faze-lo em igual prazo.

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a Lei Complementar e aos planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.

Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgados nos termos das conclusões desse parecer, se hão houver deliberação dentro desse prazo.

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

As contas relativas á aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Aplicar-se-á elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo primeiro do artigo 11 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos, não computados os em brancos e o nulos.

Decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, a sua função de dirigente do legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XVI do artigo 27 desta Lei Orgânica.

O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

Prefeito será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação importa em crime de responsabilidade.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Os atos de improbidade administrativa, importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

s pessoas jurídicas de direito público e a de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

A Lei Municipal disporá e assegurará aos servidores, assistência médica, dentária, social e recreativa, podendo ou não dispor sobre contribuição para manutenção da prestação assistencial.

Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A Lei Complementar de criação de guarda municipal, disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho.

A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-ão através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim.

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor equivalente da Administração da Prefeitura exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sob a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca de impostos previstos nos incisos III e IV.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As tarifas dos servidores públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 dias, contados da notificação.

O Projeto de Lei do Plano Plurianual de Investimentos, com vigência de quatro anos, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito; o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado até o dia 31 de julho de cada exercício financeiro; ambos os projetos deverão ser apreciados e devolvidos ao Poder Executivo antes do prazo previsto para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro e devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre ela emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, até o limite nele estabelecido, observados os critérios de execução equitativa da programação, na forma da legislação aplicável.

As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica ou legal, cabendo ao Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, de forma motivada, assegurada a possibilidade de ajuste ou remanejamento da programação, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1º poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.

Para fins de cumprimento do disposto no §3° deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.