Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 5/2019 | Parecer | 21/10/2019 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_10.2019_isencao_iptu_plc1.pdf |
| Parecer nº 9/2019 | Parecer | 19/09/2019 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | parecer_9.2019_isenc._iptu_plc1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/09/2019 | Procuradoria Jurídica | parecerjuridicoplc1.pdf |