Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer | 07/04/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | parecer_8.2022_alteracao_lei_1215_atividade_delegada.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/03/2022 | Procurador Jurídico | 11_-_parecer_-_plo_07-2022_-_acrescenta_artigo_lei_ativdade_delegada.pdf |