Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

10

Data de Apresentação

04/05/2023

Número do Protocolo

38

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 12/2023

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Trata do pagamento de Débitos Fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na divida ativa e dá outras providências

Indexação

Observação

Protocolo: 38/2023, Data Protocolo: 04/05/2023 - Horário: 10:05:54
Data Votação: 12 de Junho de 2023

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