Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
04/05/2023
Número do Protocolo
38
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 12/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata do pagamento de Débitos Fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na divida ativa e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada