Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parece Jurídico | Parecer | 15/05/2023 | Procurador Jurídico | 21_-_parecer_-_pl_09-23_-_parcelamento_debito_fiscal.pdf |
| Ofício referente art. 14 LRF | Avulso | 22/05/2023 | Prefeita Municipal de Salmourão | 44_oficio_117.23_responde_of_64_complem_pl_10.23.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_8_.2023_debitos_fiscais.pdf |