Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 3/2016 Comissão CJR | Parecer | 29/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 60.pdf |
Parecer nº 4/2016 CFOC | Parecer | 06/05/2016 | Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Cont | 63.pdf |