Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 4.2016 | Parecer | 22/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 66.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 4.2016 | Parecer | 22/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 66.pdf |