Projeto de Resolução nº 1 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 8 | 2018 |