Parecer - Parecer 2/2019 de 12/04/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2/2019
Data
12/04/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral