Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

7

Data de Apresentação

05/04/2019

Número do Protocolo

30

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 8/2019

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

 

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

 

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências

Indexação

Observação

Protocolo: 30/2019, Data Protocolo: 05/04/2019 - Horário: 13:00:54
Data Votação: 22 de Abril de 2019

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