Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 5/2019 | Parecer | 08/04/2019 | Procuradoria Jurídica da Câmara | parecer_5.19_projeto_de_lei_7.pdf |
Parecer 2/2019 | Parecer | 12/04/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_2.2019_desconto_taxas_de_multa_impostos.pdf |
Autografo nº 6 | Autógrafo | 23/04/2019 | Mesa Diretora | autografo_no_6_de_2019_debitos_fiscais.pdf |