Parecer - Parecer 5/2019 de 08/04/2019 por Procuradoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 5/2019
Data
08/04/2019
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara
Ementa
Parecer Favorável com sugestão de emendas ao Projeto
Indexação
Texto Integral