Lei nº 1.167, de 16 de janeiro de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
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Inciso
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