SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.170, de 12 de março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.174, de 29 de maio de 2020

Vigência a partir de 29 de Maio de 2020.
Dada por Lei nº 1.174, de 29 de maio de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

O cidadão AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais para o exercício de 2020, com base nas consignações orçamentárias do Município, às entidades que especifica, a saber:

NOME DA

INSTITUIÇÃO

FINALIDADE DA

INSTITUIÇÃO

ESPÉCIE DE

TRANSFERÊNCIA

VALOR DA

TRANSFERÊNCIA

Santa Casa de

Misericórdia de Osvaldo Cruz

Assistência médica à população

Subvenção Social

R$360.000,00

Associação dos Pais e

Amigos dos Excepcionais

de Adamantina – APAE

Assistência social e educacional aos portadores de deficiência

Subvenção Social

R$ 30.000,00

Casa da Esperança Emil Wirth

Assistência social aos idosos

Subvenção Social

R$ 18.000,00

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais para o exercício de 2020, com base nas consignações orçamentárias do Município, às entidades que especifica, a saber:

NOME DA

INSTITUIÇÃO

FINALIDADE DA

INSTITUIÇÃO

ESPÉCIE DE

TRANSFERÊNCIA

VALOR DA

TRANSFERÊNCIA

Santa Casa de

Misericórdia de Osvaldo Cruz

Assistência médica à população

Subvenção Social

R$360.000,00

Associação dos Pais e

Amigos dos Excepcionais

de Adamantina – APAE

Assistência social e educacional aos portadores de deficiência

Subvenção Social

R$ 30.000,00

Casa da Esperança Emil Wirth

Assistência social aos idosos

Subvenção Social

R$ 33.000,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.174, de 29 de maio de 2020.

Parágrafo único

As transferências às entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.

Art. 2º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os Benefícios desta Lei.

Art. 3º.

A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas, após as seguintes condições:

I –

ter caráter assistencial ou cultural e atende ao público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;

II –

não possuir débito de prestação de contas de recurso recebido anteriormente;

III –

apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2019 por autoridade local;

IV –

comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

apresentar Plano de Aplicação dos Recursos;

VI –

celebrar o respectivo convênio;

VII –

ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;

VIII –

celebrar o respectivo convênio.

Art. 4º.

O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.

Art. 5º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 6º.

A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.

Art. 7º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 8º.

Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais as disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93.

Art. 9º.

Fica autorizada a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2.020, nas despesas “EDUCAÇÃO, DEPARTAMENTO SOCIAL E SAÚDE”, visando o atendimento das subvenções sociais descritas no artigo 1ª da presente Lei.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 16 de Janeiro de 2.020.

= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01, de 16 de Janeiro de 2020.

Lei nº 1.167, de 16 de janeiro de 2020