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PLO 15/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis integrante do patrimônio de Portadores de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), Insuficiência Renal Crônica, Paralisia Cerebral e/ou Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes
Apresentação: 9 de Agosto de 2019
Processo: 16 / 2019
Autor:
Professor Leandro
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Status: Proposição Enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2019
Última Ação: Projeto transformado no Autógrafo nº 18/2019 e enviado ao Poder Executivo para sanção e promulgação
Matéria Anexada:
Veto Total ou Parcial nº 2 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.166, de 08 de janeiro de 2020
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