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Resultados

PLO 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Trata do pagamento de Débitos Fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na divida ativa e dá outras providências

Apresentação: 4 de Maio de 2023
Processo: 12 / 2023
Protocolo: 38/2023, Data Protocolo: 04/05/2023 - Horário: 10:05:54
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria - SECRET
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
12 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Junho de 2023
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.248, de 13 de junho de 2023