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PLO 2/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre autorização para realizar repasses a entidades do terceiro setor

Apresentação: 17 de Janeiro de 2023
Processo: 2 / 2023
Protocolo: 3/2023, Data Protocolo: 17/01/2023 - Horário: 16:37:19
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria - SECRET
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
26 de Janeiro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Janeiro de 2023
Última Ação:   Urgência Especial
Matéria Anexada:   Requerimento nº 1 de 2023  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2023 Autor(es):  Fernando Roçato , Carlim Capeta , Professor Leandro
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.241, de 30 de janeiro de 2023

PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.241/2023, que autoriza a realizar repasses a entidades do Terceiro Setor e dá outras providências e autoriza suplementação do orçamento vigente por excesso de arrecadação - Repasse Casa da Esperança

Apresentação: 25 de Agosto de 2023
Processo: 24 / 2023
Protocolo: 76/2023, Data Protocolo: 25/08/2023 - Horário: 17:21:18
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria - SECRET
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
28 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  29 de Agosto de 2023
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.258, de 31 de agosto de 2023