Lei nº 867, de 22 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
867
Ano
2007
Data
22/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2007
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB
Indexação
FUNDEF, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 872, de 03 de maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 878, de 26 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica