Lei nº 795, de 10 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
795
Ano
2003
Data
10/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA TODO E QUALQUER PARCELAMENTO DE TERRAS (SOLO) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PARCELAMENTO DE TERRA, LOTEAMENTO, DIVISÃO, TERRAS, TERRA, SOLO, RUAS, PARCELAMENTO DE SOLO
Observação
Assuntos
- Habitação
- Limites Município e Parcelamento de Solo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.000, de 01 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica