Lei nº 975, de 25 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
975
Ano
2010
Data
25/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2010
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE RECEITAS, ATESTADOS E DECLARAÇÕES POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Indexação
RECEITAS MÉDICAS, MÉDICOS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE,
Observação
A presente publicação é informativa e não substitui a norma original
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica