Lei nº 1.083, de 23 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1083
Ano
2017
Data
23/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/06/2017
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRATA DO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PROVENIENTES DE TRIBUTOS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA
Indexação
DEBITOS FISCAIS, DIVIDA ATIVA, DIVIDAS COM O MUNICIPIO, IMPOSTO, IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Tributos, impostos e taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.093, de 14 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica