Lei nº 1.093, de 14 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1093
Ano
2017
Data
14/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2017
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1083, DE 2017 (ISENÇÃO DE TAXAS E MULTAS)
Indexação
PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ISENÇÃO DE TAXAS E MULTAS
Observação
Assuntos
- Tributos, impostos e taxas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.083, de 23 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica