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Lei nº 1.186, de 22 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1186

2020

22 de Setembro de 2020

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º e acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei Municipal nº 996, de 28 de junho de 2012, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel para implantação do aterro sanitário em valas e dá outras providências"

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Altera o(a)  Lei nº 996, de 28 de junho de 2012
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.010, de 09 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
    Art. 1º. 

    Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 996, de 28 de junho de 2012, passam a ter a seguinte redação:

    “Artigo 2º – O valor inicial máximo para a locação será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, que somente poderá ser corrigido anualmente pelo índice de inflação”.
    “Artigo 4º – O aterro sanitário em valas de que trata esta Lei, deverá ser devidamente licenciado pelo órgão competente e sua instalação e operação devem manter plena conformidade com as normas estabelecidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo”.
     
      Art. 2º.   O valor inicial máximo para a locação será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, que somente poderá ser corrigido anualmente pelo índice de inflação
      Art. 4º.   O aterro sanitário em valas de que trata esta Lei, deverá ser devidamente licenciado pelo órgão competente e sua instalação e operação devem manter plena conformidade com as normas estabelecidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo
      Art. 2º. 

      O artigo 4º da Lei Municipal nº 996, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

      “Parágrafo único. Para atendimento às normas estabelecidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar todos os procedimentos necessários para a elaboração e execução do Plano de encerramento e recuperação do aterro sanitário.”

        Parágrafo único   Para atendimento às normas estabelecidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar todos os procedimentos necessários para a elaboração e execução do Plano de encerramento e recuperação do aterro sanitário
        Art. 3º. 
        O prazo de locação previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 996, de 28 de julho de 2012, fica ampliado por 10 (dez) anos, contados a parti da publicação desta Lei.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Número 1.010, de 09 de abril de 2013.

            Prefeitura Municipal de Salmourão, 22 de Setembro de 2020.


            AÍLSON JOSÉ DE ALMEIDA

            Prefeito Municipal de Salmourão - SP

            Registrada e publicada por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

            GUILHERME PARDO CARVALHO DOS SANTOS

            Interino P/ Secretaria