SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.245, de 28 de março de 2023

Altera o(a) Lei nº 1.173, de 21 de maio de 2020

“Fixa nova tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Salmourão”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal apresentou e aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A tabela de vencimento padrão fixada pela Lei Municipal nº 1.173, de 21 de maio de 2020, passa a ser a constante do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º.

As despesas da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de Maio de 2022.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 9, de 10 de Maio de 2.022.

Lei nº 1.222, de 17 de maio de 2022