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Lei nº 1.243, de 20 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1243

2023

20 de Março de 2023

Reajusta o valor do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Salmourão

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.291, de 05 de dezembro de 2024
Altera o(a)  Lei nº 1.133, de 30 de agosto de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita Municipal de salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara APRESETOU e APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
    Art. 1º. 
    Fica o vale-alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Salmourão, instituído pela Lei nº 1.133, de 30 de agosto de 2018, fixado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).
      Art. 2º. 
      As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Salmourão, 20 de março de 2.023.

          = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

          Prefeita Municipal

          Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

          = ÉDIS GABAU =

          Secretário da Administração