SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.133, de 30 de agosto de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.217, de 18 de março de 2022

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.243, de 20 de março de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.279, de 12 de março de 2024

SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão apresentou e aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

O art. 1° da Lei Municipal n° 1.133, de 30 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º.

Fica a Câmara Municipal de Salmourão autorizada a conceder mensalmente o benefício de vale-alimentação a seus servidores públicos, em caráter indenizatório, desde que estes se encontrem em efetivo exercício de suas funções.

Parágrafo único (Revogado)

§ 1º

O valor mensal do benefício será fixado e reajustado anualmente por Ato da Mesa, assegurando-se que a revisão contemple, no mínimo, a variação acumulada da inflação, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 2º

O reajuste do valor do benefício fica condicionado à prévia disponibilidade orçamentária, aprovada na Lei Orçamentária Anual, ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º.

Fica suprimido o § 3º do art. 2° da Lei Municipal n° 1.133, de 30 de agosto de 2018.

§ 3º (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor em 31 de janeiro de 2025, revogando as Leis Municipais n° 1.217/2022, 1.243/2023 e 1.279/2024.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 05 de Dezembro de 2024.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 25, de 26 de Novembro de 2.024.

Lei nº 1.291, de 05 de dezembro de 2024