Resumo (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Cria o Programa de Auxílio ao Desempregado - denominado "Frente de Trabalho"

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 996, de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel para implantação do aterro sanitário em valas e dá outras providências

Acrescenta artigo 112-A na Lei Orgânica do Município de Salmourão, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e dá outras providências. Emendas impositivas do Poder Legislativo

Requer: 1. Cópia do Processo de Licitação nº 48/2020 - Dispensa de Licitação nº 27/2020. 2. Cópia dos empenhos, notas fiscais e pagamentos relacionados ao referido processo. 3. Valor gasto de recursos específicos de combate a Covid-19 aplicados através do processo citado.

Requer: 1 - Cópia do Regulamento, Estatuto ou Regimento que é utilizado para que crianças e adolescentes possam estar frequentando o Projeto Espaço Amigo. 2 - Qual faixa etária que foi atendida por este projeto do ano de 2010 até a presente data.

Requer: 1 - Cópia dos comprovantes de retenção (recolhimento) do Imposto Sobre Serviço (ISS) em favor da municipalidade, efetuados junto as notas fiscais emitidas pela empresa O.S.V. Construtora durante todo o período em que a referida empresa realizou os serviços de construção da Creche Escola.

Requer: 1 – Relação com nome e cargo de todos os servidores que estão em Licença Prêmio. 2 – Cópia de todas as portarias de concessão de Licença Prêmio aos servidores emitidas no presente ano. 3 – Cópia dos requerimentos de Licença Prêmio assinados e protocolados na sede da municipalidade pelos servidores durante o presente exercício. 4 – Justificativa da concessão não requerida de Licença Prêmio aos servidores, uma vez que informação obtida junto a Corte de Contas mostra que referido Tribunal não emitiu nenhum apontamento sobre acumulo de Licença Prêmio a essa municipalidade, diferente do que ocorre com acúmulo de férias o que, aí sim, gera apontamento.

Requer: 1 – Quais os critérios utilizados para pagamento de licença prêmio em pecúnia aos servidores da municipalidade. 2 - Relação dos servidores com os valores recebidos em licença prêmio em pecúnia.

Indica a aquisição de uniformes e EPIs adequados para todos os cargos da Prefeitura Municipal de Salmourão.

Indica a organização do Ponto de Táxi da Praça da Bandeira, com a determinação exata de quais os locais de estacionamento de cada taxista lotado naquele ponto.

Indica a distribuição de cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, conforme prometido.

Indica consertos no campo de bocha existente no fundo do Ginásio Municipal de Esportes.

Indica ações para retirada de pontos que empossam água na rua Marcílio Fregolente, especialmente próximo ao bar existente na referida rua.

Indica a construção de canaleta de escoamento de água na rua Jacob Gabau, em sua esquina inferior.

Indica a construção de canaleta de escoamento de água na esquina da rua Rosa Raimunda Elorza e José Cesário da Silva para evitar que a água fique empossada no local.

Indica providência junto aos responsáveis pelo trânsito no município, para que seja desviado o trafego de caminhões canavieiros do interior da cidade de Salmourão, que seja aberta uma rota alternativa por fora de nossa cidade.

Indica a pintura da sinalização de solo nas ruas Max Wirth, Pedro Ricardo Martins e Raposo Tavares

Indica que o Executivo inicie projeto de lei alterando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, transformando os quinquênios em anuênios ou biênios.

Indica a instalação de academia ao ar livre no Bairro Guarani e no Bosque Municipal.

Indica o conserto da pavimentação asfáltica em torno da Praça da Bandeira.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ (CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OUVIDORIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO/SP

Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal, a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências