Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022
Processo: 4/2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 8
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a desafetação e permissão de uso de bem público e dá outras providências - - |
Aprovado |