Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Processo: 14/2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 55
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2023 - valor 84.600,00 - - Regime de Urgência Especial
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Processo: 12/2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 38
Turno: -
Texto original
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Trata do pagamento de Débitos Fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na divida ativa e dá outras providências - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Processo: 13/2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 43
Turno: -
Texto original
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Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1288/2022 - - |
Aprovado |