Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Altera a Lei nº 1.221, de 03 de maio de 2022, que dispõe sobre a desafetação e concessão de direito real de uso de bem público
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