Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE JANEIRO DE 1985, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR A TÍTULO GRATUITO, LOTE DE TERRENO URBANO DO SEU PATRIMÔNIO DISPONÍVEL AO PATRIMÔNIO DO ESTADO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação