Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e da criação do cargo de conselheiro tutelar, estabelece normas gerais para as adequações, aplicações e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação