Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis integrante do patrimônio de Portadores de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), Insuficiência Renal Crônica, Paralisia Cerebral e/ou Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação