Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Processo: 20/2019
Autor: Professor Leandro
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Inclui no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 4, de 2019) isenção de IPTU para portadores de doenças graves. - - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Processo: 16/2019
Autor: Professor Leandro
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis integrante do patrimônio de Portadores de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), Insuficiência Renal Crônica, Paralisia Cerebral e/ou Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes - - |
Não há resultado |