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Lei nº 1.010, de 09 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1010

2013

9 de Abril de 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 996/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM VALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.186, de 22 de setembro de 2020
Altera o(a)  Lei nº 996, de 28 de junho de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 996/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM VALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

    JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O artigo 2º da Lei Municipal nº 996, de 28 de Junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
       
       “Artigo 2º - O valor inicial máximo para a locação será de mil e duzentos reais (R$ 1.200,00) mensais, que somente poderá ser corrigido anualmente pelo índice de inflação.”
        Art. 2º.   O valor inicial máximo para a locação será de mil e duzentos reais (R$ 1.200,00) mensais, que somente poderá ser corrigido anualmente pelo índice de inflação.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
          Prefeitura Municipal de Salmourão, 09 de Abril de 2013.
           
          = JOSE LUIZ ROCHA PERES=
          Prefeito Municipal
           
          Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
           
          ÉDIS GABAU
          Secretário
           
          Aprovada pelo Autógrafo Legislativo 05/2013, de 09 de Abril de 2013.