Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/11/2019 | Procuradoria Jurídica | parecer_15.2019_consorcio_amnap.pdf |
| Parecer nº 12/2019 | Parecer | 20/11/2019 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | parecer_12.2019_consorcio_amnap.pdf |
| Parecer nº 6/2019 | Parecer | 02/12/2019 | Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocup etc | parecer_6.2019_consorcio_amnap_assinado.pdf |
| Parecer nº 12/2018 | Parecer | 09/12/2019 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_12.2019_consorcio_amnap_assin.pdf |