Documentos Acessórios (Veto Total ou Parcial nº 2 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2019 | Procuradoria Jurídica | parecer_veto_total_autografo_18_isencao_iptu.pdf |
Parecer 13/2019 | Parecer | 28/11/2019 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | parecer_13.2019_veto_isenc._iptu.pdf |