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PLO 4/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e permissão de uso de bem público e dá outras providências
Apresentação: 4 de Março de 2022
Processo: 4 / 2022
Protocolo: 8/2022, Data Protocolo:
04/03/2022 -
Horário: 9:49:19
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Tenente Eduardo (CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Status: Proposição Enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 1.221, de 03 de maio de 2022, que dispõe sobre a desafetação e concessão de direito real de uso de bem público
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Processo: 24 / 2022
Protocolo: 59/2022, Data Protocolo:
19/09/2022 -
Horário: 15:50:50
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Da Cruz (CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
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Carlim Capeta (COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade)
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Silvana do Pedrão (CPUO - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e etc..)
Localização Atual: Secretaria - SECRET
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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