Lei nº 1.007, de 15 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1007
Ano
2013
Data
15/03/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
15/03/2013
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A LEI 717/99, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Indexação
CONSELHO TUTELAR, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, DIREITOS
Observação
Assuntos
- Direitos da Criança e do Adolescente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 717, de 31 de agosto de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.161, de 10 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica