Lei nº 717, de 31 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
717
Ano
1999
Data
31/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/1999
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Indexação
CONSELHO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação
Assuntos
- Direitos da Criança e do Adolescente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 698, de 10 de março de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.007, de 15 de março de 2013
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.161, de 10 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica