Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 04 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Inconstitucionalidade TJSP
Número
1
Ano
2016
Data
04/08/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADI 2088990-74.2016.8.26.0000 - MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL
Indexação
ADI, INCONSTITUCIONALIDADE
Observação
Assuntos
- Administração Interna
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.057, de 11 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica