Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 996, de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel para implantação do aterro sanitário em valas e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Incluso por força de Regime de Urgência Especial - Requerimento nº 49/2021 (Aprovado por 8X0)